Secovi apoia projeto que proíbe atuação dos “chaveteiros”

O Secovi apoia o Projeto de Lei Complementar que proíbe o exercício de qualquer atividade imobiliária nas vias públicas do município de Florianópolis por pessoas não credenciadas junto ao CRECI-SC e não cadastradas junto à Prefeitura Municipal. O PLC/01758/2019, de autoria do Vereador Miltinho Barcelos, tramita na Câmara de Vereadores e aguarda votação.
O objetivo principal é coibir a prática de locações imobiliárias promovidas pelos denominados “chaveteiros”, que atuam principalmente no verão.  Não estão incluídos os proprietários que alugam seu imóvel, que precisarão estar cadastrados junto à Prefeitura para poder oferecer o aluguel na rua.
O texto garante um mecanismo de controle e oferece maior segurança na comercialização destes serviços.  A fiscalização e a aplicação de multas decorrente da infração ficarão a cargo dos órgãos competentes do Poder Público Municipal que poderá contar com a atuação conjunta do CRECI/SC para à efetiva aplicação da Lei.

Acompanhe a tramitação do PLC no site da Câmara de Vereadores de Florianópolis.
http://www.cmf.sc.gov.br/tramitacao-pesquisa-avancada